Audiência pública na ALMT vai debater efeitos da Lei do Transporte Zero em MT

Às vésperas de completar três anos de vigência da lei conhecida como “Transporte Zero”, será realizada nesta sexta-feira (22) uma audiência pública para debater os impactos da norma no estado. A audiência é promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com a participação de representantes das 22 colônias de pescadores do estado, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses.

Como a própria legislação prevê a reavaliação obrigatória de seus efeitos após esse período, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) – que é membro titular da comissão - propôs a realização da audiência pública para analisar o cumprimento das determinações da norma pelo Governo do Estado e os seus reflexos sociais, econômicos e ambientais nos municípios ribeirinhos. A partir dos dados e contribuições apresentados no encontro, a lei da pesca poderá ser mantida, revisada ou extinta.

Ele que preside o Observatório da Pesca da ALMT, que é uma das prerrogativas da Lei Estadual nº 12.197/2023, explica que desde 2024 são realizados levantamentos periódicos e que já foram identificadas situações que ainda não foram efetivadas por parte da gestão estadual. “Essa audiência pública acontece 60 dias antes do prazo legal de reavaliação da lei e vai permitir uma análise prévia sobre a implementação das políticas públicas e seus impactos nos municípios. Posso adiantar que os pescadores profissionais vêm enfrentando dificuldades sem que as contrapartidas tenham sido plenamente cumpridas pelo governo estadual”, relatou o parlamentar.  

A lei impõe uma série de ações por parte do Estado, como o incentivo à piscicultura com espécies nativas, incluindo o desenvolvimento de alevinagem e a implantação de tanques, com apoio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), bem como a recuperação de matas ciliares ao longo da bacia do rio Cuiabá, com apresentação de projeto específico ao legislativo.

A audiência pública será presidida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, que avaliou a importância do pedido de Wilson Santos. Ele também foi o autor da emenda que exige a reavaliação legal das medidas impostas pela legislação em vigor.