PEC da Segurança passa na Câmara com apoio unânime da bancada de MT

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (04.03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera a Constituição para reorganizar a política de segurança no país, ampliar instrumentos de combate ao crime organizado e fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contra.

Por se tratar de uma PEC, o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.

Apesar das divergências durante a tramitação no Congresso, os oito deputados federais de Mato Grosso votaram a favor da proposta nas duas votações. Apoiaram o texto Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL), Emanuel Pinheiro Neto (MDB), o Emanuelzinho, Gisela Simona (União), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL).

O relatório foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) e reúne mudanças institucionais nas forças de segurança, além de medidas de endurecimento penal. A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura criada para integrar ações de combate ao crime entre os diferentes níveis de governo.

A PEC foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de fortalecer a coordenação das políticas de segurança pública. Durante a tramitação, no entanto, o relator ampliou o alcance do texto, incluindo novas mudanças institucionais e penais, o que gerou debates entre governo e oposição.

Recursos de apostas esportivas

Entre os pontos aprovados está a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A proposta estabelece que 10% da arrecadação das apostas sejam direcionados aos fundos entre 2026 e 2028, até alcançar 30%, percentual que será mantido a partir de então.

Antes do cálculo, porém, serão descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda sobre esses prêmios e o lucro bruto das casas de apostas.

Na prática, a medida não aumenta a tributação sobre as operadoras, mas reduz em cerca de 30% os repasses a outras áreas que atualmente recebem parte desses recursos, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Mudanças no texto

Durante a análise da proposta, Mendonça Filho retirou do texto a previsão de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A mudança dependeria de referendo popular, mas foi descartada após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Outra alteração foi a retirada do trecho que proibia o bloqueio ou contingenciamento de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol). Assim, esses valores poderão ser bloqueados em caso de queda de arrecadação, mecanismo utilizado para cumprimento das metas fiscais.

A PEC, entretanto, proíbe que os recursos desses fundos sejam transferidos ao Tesouro ou destinados a reservas de contingência ao final do ano. O saldo deverá permanecer no próprio fundo para uso no exercício seguinte.