Moradores de condomínios e conjuntos habitacionais em Mato Grosso podem deixar de ser multados ou punidos apenas por cuidar de cães e gatos comunitários caso seja aprovado um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta prevê proteção legal a pessoas que alimentam ou auxiliam animais abandonados que vivem em áreas comuns, desde que sejam respeitadas regras de higiene, segurança e convivência entre os moradores.
O texto, de autoria da suplente de deputada Sheila Klener (PSDB), altera a Lei Estadual nº 10.740/2018, que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, para incluir regras específicas sobre os chamados animais comunitários, aqueles que não possuem tutor definido, mas recebem cuidados coletivos da comunidade.
Embora a legislação estadual já reconheça a existência desses animais, a ausência de regras claras sobre a atuação dos moradores tem gerado conflitos em condomínios. Na prática, moradores que alimentam ou prestam cuidados a cães e gatos abandonados acabam recebendo advertências ou multas aplicadas por administrações condominiais, situação que o projeto pretende corrigir.
Pela proposta, ficará vedada a aplicação de multas, sanções administrativas ou ações judiciais contra moradores apenas pela presença ou pelo cuidado com os animais comunitários, desde que não haja negligência quanto à limpeza do ambiente, riscos à segurança ou prejuízo à convivência entre vizinhos.
O projeto também permite que condomínios estabeleçam normas internas para disciplinar a convivência com os animais, desde que essas regras não contrariem a legislação estadual nem desrespeitem princípios de proteção e bem-estar animal.
A autora afirma que a iniciativa surgiu justamente diante dos conflitos recorrentes registrados em áreas residenciais. “Em diversos casos, cidadãos solidários têm sido injustamente alvo de multas, sanções administrativas ou até ações judiciais, mesmo agindo de forma responsável e pautada pela compaixão”, argumenta Sheila Klener.
Segundo a parlamentar, o objetivo é dar segurança jurídica a quem ajuda os animais e reduzir disputas entre moradores. “A medida busca pacificar relações sociais, prevenir litígios desnecessários e garantir equilíbrio entre as regras condominiais e a proteção aos animais comunitários”, defende.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Apesar de ter sido incluída na pauta da sessão dessa quinta-feira (19.02), a votação foi adiada após pedido de vista do deputado Gilberto Cattani (PL), que solicitou mais tempo para analisar o texto.
Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo Governo estadual, o projeto passará a valer 90 dias após a publicação da lei.
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