O vereador de Cuiabá Daniel Monteiro (Republicanos) levantou dúvidas sobre a legalidade e o contexto eleitoral da proposta anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) para isentar do IPTU imóveis localizados em estradas de terra. Em entrevista à imprensa nessa terça-feira (03.02), o parlamentar afirmou que a medida pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abrir precedentes jurídicos para questionamentos nos órgãos de controle.
Segundo o vereador, a principal restrição está no fato de o Município não poder abrir mão de receita prevista no orçamento vigente sem apresentar compensação. Ele explicou que a LRF permite a renúncia apenas se houver aumento de base de cálculo, elevação de alíquota ou criação de novo tributo, alternativas que, até o momento, não foram detalhadas pelo Executivo. “Na lei orçamentária aprovada em dezembro, a receita do IPTU integral já estava prevista. Abrir mão disso sem compensação é vedado”, afirmou.
O parlamentar relembrou que situação semelhante ocorreu no ano passado, quando a Prefeitura tentou extinguir a taxa de lixo individual. Na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça devolveu o projeto para ajustes, o que resultou na criação da taxa de lixo para grandes geradores. Mesmo assim, segundo ele, a compensação pode não ter sido suficiente. Para Daniel Monteiro, o cenário atual é ainda mais sensível por se tratar de ano eleitoral.
Durante a entrevista, o vereador também criticou o conteúdo do vídeo em que o prefeito anuncia a isenção, apontando menções repetidas à candidata a deputada estadual apoiada pelo gestor, sua esposa, vereadora Samantha Íris (PL). Para ele, o caso pode extrapolar a esfera administrativa e alcançar a Justiça Eleitoral. “Talvez não seja uma ilegalidade fiscal, dependendo do texto do projeto, mas pode ser uma promoção indevida em ano eleitoral”, disse.
Apesar das críticas, Daniel Monteiro afirmou que tende a votar favoravelmente ao projeto, caso ele chegue à Câmara, por coerência com sua atuação de redução do peso dos tributos sobre o cidadão. Ainda assim, ressaltou que não deixará de cobrar explicações sobre os recentes aumentos de impostos. O vereador lembrou que, em dezembro, o Executivo aprovou reajustes no IPTU e no ISS, contrariando promessas de campanha, com impacto direto em setores como o distrito industrial, que concentra mais de 22 mil empregos em Cuiabá.
Outro ponto destacado foi o alcance limitado da proposta de isenção. Segundo o parlamentar, muitos imóveis localizados em estradas de terra não possuem regularização fundiária e, por isso, já não pagam IPTU. “O efeito prático pode ser irrisório, enquanto serve como cortina de fumaça para esconder aumentos expressivos de outros tributos”, afirmou.
Questionado sobre críticas pessoais recebidas, Daniel Monteiro rebateu a tentativa de desqualificação e disse que atua em todas as regiões da cidade, tanto em áreas centrais quanto periféricas. Ele também criticou o uso de discurso ideológico no debate tributário municipal e reforçou que aguardará o envio formal do projeto para avaliar eventuais medidas junto aos órgãos de controle.
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