A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos entregadores de aplicativos acesso gratuito a água potável, sanitários e pontos de recarga de celulares em estabelecimentos comerciais.
O benefício vale durante o período de trabalho e inclui também vagas de estacionamento, desde que disponíveis para clientes e funcionários. A proposta proíbe qualquer ato que desrespeite esses trabalhadores ou dificulte o uso das facilidades previstas em lei.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 3683/24, da deputada Erika Kokay (PT-DF). O novo texto reduziu o número de obrigações para os estabelecimentos.
A versão original previa, para negócios de médio e grande porte, a oferta de chuveiros, acesso à internet sem fio, vestiários, espaços para refeições e estacionamentos para bicicletas e motocicletas, além de banheiros e água potável.
O relator manteve apenas a garantia de água, sanitários masculinos e femininos, e pontos de recarga de celulares.
“As demais obrigações previstas no projeto, mesmo que impostas a estabelecimentos de médio e grande porte, não nos pareceram essenciais, ao mesmo tempo que poderiam resultar em majoração relevante de custos operacionais, tendo em vista a necessidade de controle de acesso a áreas privativas dos estabelecimentos”, justificou Kataguiri.
O relator também reduziu a multa para descumprimento das regras, limitada a R$ 10 mil. O texto original previa até R$ 10 mil para pessoas físicas e até R$ 200 mil para pessoas jurídicas.
As regras não se aplicam a lojas que funcionam apenas para retirada de pedidos ou quando houver inviabilidade operacional ou risco à segurança do negócio.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Ação rápida Comissão aprova projeto que acelera a venda de bens apreendidos do crime organizado 
Câmara dos Deputados Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais 
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que permite a delegado recorrer de decisão de juiz durante investigação 
Defesa Consumidor Câmara aprova projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis 
Câmara dos Deputados Comissão de Constituição e Justiça pode votar hoje proposta que reduz maioridade penal para 16 anos 
Câmara dos Deputados Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual 
Câmara dos Deputados Câmara pode votar medida provisória sobre renovação automática da CNH nesta quinta-feira 
Câmara dos Deputados Comissão aprova projetos de homenagens e criação de datas comemorativas 
Câmara dos Deputados Câmara aprova regras para realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027 Mín. 20° Máx. 33°
