Relator defende aprovação de novo texto para PEC das Prerrogativas; acompanhe

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação de uma emenda apresentada por líderes partidários nesta quarta-feira (17).

Essa emenda traz uma nova versão para o texto principal aprovado ontem, permitindo a votação secreta dos pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa votação de ontem não representou o amplo posicionamento do Plenário, pois transcorreu após a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo”, disse Claudio Cajado.

“Já a emenda aglutinativa é fruto de um amplo entendimento entre os líderes partidários e o presidente da Casa. Não estamos votando imunidade, aqui não se quer proteger nem dar imunidade a quem quer que seja”, continuou o relator.

“Queremos é que cada parlamentar possa exercer seu mandato com liberdade, sem ter nenhum tipo de pressão externa que vem a ceifar o voto soberano que conquistamos nas urnas”, concluiu ele, recomendando a aprovação da emenda.

Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo Supremo nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado.

A emenda altera essa regra para determinar que congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável nem processados criminalmente sem autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária igual autorização.

O texto também estende, nas infrações penais comuns, o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Hoje, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República e o vice, deputados e senadores, o procurador-geral da República e os próprios ministros da Corte.

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