O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20) o julgamento da constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para comportar os trilhos da Ferrogrão, que passa por Mato Grosso, para escoamento da produção agrícola. A ADI 6553 está programada no Calendário de Julgamentos da Corte.
Com 933 quilômetros, a Ferrogrão projeta ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba, no estado do Pará, formando um corredor de transporte da produção agrícola. O valor estimado do investimento é de R$ 12 bilhões. Os recursos serão injetados pela iniciativa privada e o prazo de concessão é de 69 anos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), contra a Lei 13.452/2017, originada do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016.
O partido argumenta que a proposta de excluir cerca de 862 hectares do parque e destinar a área aos leitos e às faixas de domínio da Ferrogrão (EF-170), entre Sinop (MT) e Itaituba (PA), e da BR-163 não poderia ter sido originada de MP. Além disso, alega retrocesso na proteção ao meio ambiente.
No voto, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que não há irregularidade, pois a alteração efetiva só ocorreu com a conversão da MP em lei.
O ministro destacou que a MP apresentou um acréscimo de 51,1 mil hectares ao parque, como compensação, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
O relator também tirou a alegação de perda de proteção ambiental. Segundo Moraes, dos 977 km da ferrovia, 635 km estão em área já suprimida pela rodovia BR-163. Destacou, ainda, que o novo traçado da ferrovia deverá trazer menos impactos, pois segue basicamente o da rodovia.
De acordo com o ministro , os estudos apresentados nos autos demonstram que a emissão de CO2 será 50% menor que a resultante do tráfego de caminhões, que atualmente faz o transporte de grãos.
Até o momento, o placar está em 2 a 0 para liberar o projeto. O julgamento começou em outubro do ano passado. Moraes teve o voto acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado. Em seguida o ministro Flávio Dino pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso desde então.
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