O Governo Federal recebeu, por meio do Ministério da Fazenda (MF), 113 pedidos de casas de apostas que pretendem operar no Brasil a partir de Janeiro de 2025.
O registro faz parte de requerimentos estabelecidos pela legislação que foi sancionada no último dia de 2023 para regulamentar o setor, a lei 14.790/2023, apelidada de “lei das bets”.
A lei é parte dos esforços de Fernando Haddad para aumentar a arrecadação.
As empresas deverão pagar uma outorga que pode chegar a R$ 30 milhões, e estarão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a arrecadação. Os recursos arrecadados serão destinados para áreas como Esporte, Educação e Segurança Pública.
Quem deseja operar apostas Online no Brasil deverá possuir sede física no pais, com brasileiro como dono de pelo menos 20% do capital social da empresa.
Será obrigada ainda a comprovar “habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica”.
As empresas também estão sujeitas a regras de publicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Estão proibidas divulgações que exibam valores, enganem sobre probabilidades de ganhos, incentivem o exagero na prática, entre outros.
Propagandas também deverão exibir mensagens de alerta padronizadas, como “jogue com responsabilidade” ou “aposta pode causar dependência”, além de símbolo “18+”. Também enfrentarão restrições etárias em canais e redes sociais.
Os 113 pedidos de autorização foram entregues por 108 empresas diferentes.
Caso todas atendam as regras de autorização, o MF estima que poderá arrecadar R$ 3,4 bilhões ainda este ano, apenas com as taxas de outorga.
Ainda no caso de todas serem aprovadas, cerca de 220 sites poderão atuar de forma regulada a partir do dia 1º de janeiro. O número é maior do que o de pedidos pois cada solicitação pode abarcar até três marcas das empresas.
“O encerramento da fase inicial do processo de autorização, com esse significativo número de pedidos, foi um sucesso”, afirma o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
Segundo o gestor, a quantidade superou muito as estimativas até mesmo do mercado.
O número pode crescer ainda mais já que o processo de inscrição segue aberto.
Porém, como o prazo para aprovação é de 180 dias, apenas as que entregaram a documentação até a meia-noite do dia 20 de agosto poderão operar em 1º de janeiro de 2025.
