A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com um pedido para que a Justiça de Alagoas negue a liberação de R$ 2,1 milhões pedidos pela OAM (Organização Arnon de Mello), que tem o ex-presidente Fernando Collor como sócio majoritário. A petição foi apresentada por procuradores regionais da 5ª Região dentro do processo de recuperação judicial do grupo de empresas de comunicação, que reúne rádios, TVs, sites, jornal e uma gráfica.
O órgão cobra que esse valor siga penhorado em uma das ações de execução fiscal, de 2014, contra a TV Gazeta (afiliada da Globo em Alagoas) na Justiça Federal. A penhora é garantia para o caso de a OAM não pagar o parcelamento de dívidas à União. Além disso, a PGFN diz que o dinheiro é uma recomposição das perdas provocadas por um erro judicial que liberou cerca de R$ 5 milhões a mais que o autorizado para a TV em 2023 (leia mais abaixo).
A PGFN é um órgão da AGU (Advocacia-Geral da União) responsável pela gestão da dívida ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e faz a representação da União em causas fiscais.
