O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que sejam devolvidos R$ 318,7 mil aos cofres públicos da Prefeitura de Nova Mutum, devido a prejuízos causados por irregularidades na execução da obra de iluminação do campo de futebol do bairro Colina II.
De acordo com o conselheiro relator Waldir Teis, foram identificadas diversas falhas tanto na licitação quanto na execução contratual da obra. Entre os principais problemas apontados está a instauração da tomada de preços com base em um projeto básico incompleto, sem aprovação formal e sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) — requisito obrigatório para obras públicas.
Também foi constatada a ausência de projetos estruturais essenciais, como os das torres metálicas, das bases e da casa de força. Essas omissões técnicas comprometeram a clareza e definição do objeto contratado. Como consequência direta, uma das torres metálicas desabou durante uma ventania em julho de 2018, gerando riscos à população e prejuízos ao patrimônio público.
Segundo o TCE, mesmo após alerta técnico emitido pelo engenheiro responsável, a licitação foi levada adiante sem os documentos e requisitos mínimos. Além disso, a empresa contratada não demonstrou capacidade técnica para executar a obra e repassou a totalidade dos serviços para terceiros, sem contrato formal com a administração municipal.
Os laudos periciais anexados ao processo confirmaram graves falhas de dimensionamento, uso de materiais metálicos de baixa qualidade e inadequações nos chumbadores. Para o relator, “é inaceitável que uma obra pública de risco seja autorizada sem planejamento técnico adequado”.
Além de ordenar a restituição dos valores ao erário, o conselheiro aplicou multas administrativas à empresa responsável pela execução, ao então secretário municipal da época, aos membros da comissão de licitação e aos engenheiros responsáveis pela fiscalização da obra.
Teis também determinou que a atual gestão da Prefeitura de Nova Mutum adote medidas rigorosas de planejamento técnico em todas as contratações futuras e recomendou a realização de capacitações para servidores públicos e comissões de licitação, com foco na correta aplicação das normas legais e técnicas em obras e serviços de engenharia.
A decisão ainda cabe recurso.
