Mato Grosso regulamenta carteira do autista e avança na garantia de direitos

O Governo de Mato Grosso deu um passo decisivo na consolidação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28) o Decreto nº 2.006/2026, assinado pelo governador Otaviano Pivetta, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.997/2019, de autoria do deputado Sebastião Rezende. A norma trata da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instrumento que passa a ter aplicação prática em todo o estado.

A regulamentação representa a efetivação de um direito aguardado por milhares de famílias. Com a medida, a CIPTEA se consolida como um mecanismo fundamental para garantir prioridade no atendimento e acesso mais adequado aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A emissão do documento será realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), conforme estabelece o decreto.

Além de facilitar a identificação das pessoas com TEA, a carteira permitirá um atendimento mais ágil e humanizado, reduzindo situações de constrangimento frequentemente enfrentadas por usuários e seus familiares. O documento contará com informações completas e poderá incluir QR Code, recurso que amplia a segurança e moderniza o acesso aos dados, alinhando Mato Grosso às práticas mais atuais de gestão pública.

O estado, inclusive, se destaca no cenário nacional por seu protagonismo na pauta. Antes mesmo da consolidação de legislações federais específicas, Mato Grosso já havia avançado na garantia desse direito, graças à iniciativa do deputado Sebastião Rezende, autor da lei que instituiu a CIPTEA. A regulamentação reforça o compromisso institucional com a inclusão e o respeito às pessoas com autismo.

Ao comentar a medida, o parlamentar destacou a importância da ação conjunta entre Legislativo e Executivo. “Quero agradecer ao governador Otaviano Pivetta por regulamentar essa lei tão importante, que nasceu do nosso compromisso com as famílias e com as pessoas com autismo. Agora, esse direito sai do papel e passa a fazer parte da vida de quem mais precisa”, afirmou.

A atuação de Sebastião Rezende na causa autista também é marcada por um forte envolvimento pessoal. O deputado possui familiares com TEA, o que contribui para uma atuação mais próxima da realidade enfrentada por essas famílias. Ele também acompanha o trabalho desenvolvido por sua irmã, Dra. Erica Barbieri, referência na área, o que reforça sua dedicação ao tema.

Ao longo dos anos, o parlamentar consolidou uma trajetória de defesa dos direitos das pessoas com autismo dentro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a criação de leis estruturantes. Entre elas, destacam-se a Lei nº 10.791/2018, que garante o diagnóstico precoce na rede pública; a Lei nº 11.060/2019, que institui o Censo Estadual do Autismo; a Lei nº 10.262/2015, que cria a Semana Estadual de Conscientização; e a Lei nº 9.586/2011, que assegura a isenção de IPVA para pessoas com TEA.

Somadas a outras iniciativas, como a defesa da gratuidade no transporte e a destinação de recursos para tratamentos especializados, essas ações evidenciam uma atuação contínua e estruturada. Com a regulamentação da CIPTEA, Mato Grosso avança mais um passo na construção de uma política pública inclusiva, reforçando o compromisso com a dignidade, o respeito e a qualidade de vida das pessoas com autismo.