A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou nesta segunda-feira (01.12), a Lei Municipal n.º 5.431/2025, que institui a Campanha Abril Laranja no município. A norma tem como objetivo conscientizar a população sobre a prevenção contra a crueldade animal, estabelecendo ações anuais durante todo o mês de abril.
Segundo a lei publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, o poder público deve realizar ações intersetoriais de esclarecimento sobre maus-tratos, difundir informações de prevenção e orientar sobre cuidados adequados e formas de denúncia. O texto também prevê debates sobre políticas públicas de proteção animal e apoio técnico às iniciativas da sociedade civil.
A legislação determina ainda que prédios públicos municipais sejam iluminados com a cor laranja durante abril, como forma de reforçar a campanha. A Prefeitura deve produzir materiais informativos, como banners e folders, e divulgar a legislação vigente sobre proteção animal.
As escolas da rede municipal ficam responsáveis por desenvolver atividades educativas voltadas à conscientização dos estudantes sobre respeito e proteção aos animais.
A lei também autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, instituições de ensino e organismos internacionais para ampliar as ações da campanha.
A norma entrou em vigor na data da publicação, conforme registro do Paço Municipal Couto Magalhães.
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