Secretaria de Estado da Justiça renova Termo de Cooperação Técnica para política de alternativas penais

Nesta segunda, 13, a Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor (Sejuc) renovou o Termo de Cooperação Técnica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), ao Ministério Público Estadual (MPSE), à Defensoria Pública (DPSE), à Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB-SE) e às prefeituras de Nossa Senhora do Socorro e Aracaju. A renovação do acordo visa a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais em Sergipe.

De acordo com a secretária de Estado da Justiça, Viviane, Pessoa, essa parceria garante que, pelos próximos cinco anos, a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) continue levando atendimento humanizado, justiça restaurativa e acompanhamento psicossocial à população de Nossa Senhora do Socorro, sem interrupções. “A Ciap atua diariamente para promover inclusão, dignidade e novas oportunidades a quem mais precisa. Seguimos juntos aos parceiros, fortalecendo a justiça que transforma e garante direitos”, destaca. 

Durante a assinatura do Termo, a presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Iolanda Guimarães, relembrou que o programa ´Acolher com Dignidade´, desenvolvido pela Sejuc, por meio da Central Integrada de Alternativas Penais em parceria com o TJ/SE e o MP/SE, recebeu, na última semana o I Prêmio Sergipano de Gestão Pública. “Uma política premiada e que vem dando resultados em Sergipe, onde não tem havido reincidências na população atendida. Com ações sempre alinhadas ao Plano Pena Justa”, celebra. 

Em funcionamento no conjunto Marcos Freire II, em Socorro, e também no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, por meio do Atendimento à Pessoa em Custódia (Apec), a Ciap foi criada em 2020 e tem como objetivo promover a reintegração social das pessoas em conflito com a lei, acompanhar e fiscalizar as alternativas penais estipuladas pelo Poder Judiciário e atuar na prevenção da violência através de ações em escolas e empresas.

Estiveram presentes na assinatura, além do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Sergipe (GMF/TJSE), desembargador Diógenes Barreto, e da juíza-corregedora Dauquíria Ferreira; o prefeito de Socorro, Samuel Carvalho; o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota; o presidente da OAB-SE, Danniel Costa; o corregedor-geral da Defensoria, Luciano Gomes de Mello Júnior; o diretor da Ciap, Roberto Figueiredo; dentre outros representantes das instituições envolvidas. 

Ciap

A Ciap, segundo o diretor Robert Figueiredo, é um órgão que realiza a gestão, fiscalização, acompanhamento e, sobretudo, o acesso à garantia de direito desses indivíduos em alternativas penais. “A Central Integrada de Alternativas Penais está ligada à Secretaria da Justiça e atua diretamente na gestão, fiscalização, acompanhamento e garantia de direitos dos indivíduos em alternativas penais. Esse ato de hoje garante a continuidade de serviços como: justiça restaurativa, atendimento humanizado à população, atendimento psicossocial nas audiências de custódia do Estado de Sergipe, encaminhamento dos prestadores de serviço à comunidade, técnicas de resolução de conflitos, medidas de comparecimentos mensais, prestações pecuniárias, dentre outros”, pontua.