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Cuiaba - MT / 6 de fevereiro de 2025 - 9:10

Ministério Público Solicita Implantação do Procon em Nova Monte Verde por Meio de Ação Judicial

A Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde, localizada a 919 km de Cuiabá, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o município, com o objetivo de garantir a criação e o funcionamento do Procon municipal. A medida visa assegurar que os direitos dos consumidores da região sejam devidamente protegidos e fiscalizados.

Embora a Lei Municipal nº 865, que regulamenta os Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, esteja em vigor desde 2016, a unidade do Procon ainda não foi implantada. O promotor de Justiça, Cleuber Alves Monteiro Junior, que assina a ação, destaca que a ausência do Procon dificulta a defesa dos direitos dos consumidores locais, resultando em prejuízos significativos para a comunidade. Ele ressalta que a criação do órgão é um direito garantido pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, a Promotoria solicita que o município seja obrigado a estabelecer o Procon no prazo de 90 dias, a custear as despesas necessárias para o funcionamento adequado do órgão, a disponibilizar funcionários para sua operação e a adquirir os bens móveis necessários para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e atendimento ao consumidor. Além disso, o Ministério Público requer que a administração municipal veicule, por 15 vezes em horário comercial, um informe nas rádios locais, detalhando o local e a data de início dos atendimentos pelo Procon Municipal.

Com essa ação, a Promotoria busca garantir que os consumidores de Nova Monte Verde tenham um órgão de defesa eficiente e acessível, capaz de assegurar seus direitos de maneira plena.

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Cuiaba - MT / 6 de fevereiro de 2025 - 9:10

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