Nos sites, os serviços jurídicos são apresentados com promessas de legalidade e rapidez. As ofertas incluem slogans como “funcionamento 100% legal”, “liberação via liminar em até 30 dias” e até acesso a livros eletrônicos com “manuais passo a passo”, videoaulas e modelos de petições para facilitar a judicialização do serviço.
Um dos advogados que atua no “mercado do bronze” disse ao UOL ter demanda em todo o Brasil. “Hoje é difícil mensurar, mas seguramente já superamos a quantia de mil autorizações em todo o território nacional”, afirma. Segundo ele, entre os estados com maior volume de clientes estão São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ele argumenta que a proibição é baseada em uma resolução “inconclusiva”, que desconsidera os avanços tecnológicos dos novos equipamentos.
Outra advogada que também atua no setor afirma que o respaldo jurídico das clínicas está ancorado em decisões favoráveis já proferidas em São Paulo e em Goiás. Segundo ela, a prática deve ser analisada com “bom senso jurídico e técnico”, e não com base em uma generalização de riscos. “Assim como o sol pode queimar, a máquina também. A diferença está no uso consciente e nos limites técnicos”, afirmou. Em seu site, a advogada usa expressões como “legaliza bronze” e oferece o serviço para “evitar problemas com a vigilância sanitária”.
Os advogados geralmente argumentam que uma resolução da Anvisa não tem força para restringir uma atividade econômica permitida no CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas). A judicialização recorre a princípios constitucionais como a liberdade de iniciativa (artigo 170) e o princípio da legalidade (artigo 5º) para contestar a validade da proibição. Na prática, formou-se um segmento jurídico que viabiliza o funcionamento de clínicas por meio de decisões liminares individuais, apesar da proibição sanitária em vigor.
Essas autorizações têm sido utilizadas como respaldo para a oferta do serviço, frequentemente promovido com apelo comercial e a promessa de segurança. Em alguns casos, clínicas exibem cópias das decisões em quadros na recepção ou em publicações nas redes sociais, indicando a obtenção de liminares para tranquilizar os clientes —ainda que os equipamentos utilizados permaneçam irregulares do ponto de vista da vigilância sanitária federal. A Anvisa afirma que essas decisões não anulam a regra nacional e que continua atuando para proteger a saúde da população.
Leis locais
A ofensiva pela liberação do bronzeamento artificial também chegou ao Legislativo em alguns estados e municípios. Além da judicialização individual dos casos, projetos de lei que buscam autorizar o uso de câmaras de radiação ultravioleta têm ganhado espaço.
