A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da lei que criava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. A decisão veio após um acordo entre o governo federal e os parlamentares, que também limitou o bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas.
Essas mudanças foram feitas durante a votação de destaques ao projeto de lei complementar que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, que visa cortar gastos públicos. Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.
Extinto em 2020, o DPVAT havia sido recriado como SPVAT e deveria começar a ser cobrado em janeiro de 2025. No entanto, a recriação enfrentava forte resistência de governadores e parlamentares, resultando na revogação definitiva do seguro.
No mesmo projeto, o governo aceitou restringir o bloqueio de emendas parlamentares. Pelo texto aprovado, só será permitido congelar até 15% das emendas de comissões e de bancadas estaduais não impositivas. Emendas obrigatórias, aquelas de execução compulsória, não poderão ser contingenciadas.
Essa mudança reduz o impacto fiscal pretendido pelo governo. Enquanto o bloqueio de emendas impositivas poderia liberar R$ 7,6 bilhões em 2025, a nova versão do projeto permitirá o contingenciamento de apenas R$ 1,7 bilhão, diminuindo em R$ 5,9 bilhões a capacidade de cortes no orçamento.
Entre os pontos principais mantidos no projeto, está a criação de gatilhos fiscais para frear o aumento de gastos quando houver déficit primário (despesas maiores que as receitas, desconsiderando os juros da dívida pública).
Caso o governo registre déficit primário, ficam proibidas:
- A criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários;
- O aumento das despesas com pessoal e encargos em mais de 0,6% acima da inflação.
Essas regras valerão para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública até que o governo consiga registrar superávit primário anual.
Além disso, a partir de 2027, essas limitações também se aplicam caso os gastos discricionários (não obrigatórios) tenham redução nominal em relação ao ano anterior.
Outro ponto do projeto prevê que, entre 2025 e 2030, o governo federal poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando cerca de R$ 18 bilhões em recursos excedentes acumulados até 2023.
Os fundos autorizados são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões;
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão;
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões;
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões;
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões.
Entretanto, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou do texto original outros fundos considerados estratégicos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo ele, esses recursos são essenciais para investimentos em áreas prioritárias.
O projeto segue agora para o Senado, onde será debatido e votado. O governo espera que a aprovação no Congresso viabilize o ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade econômica nos próximos anos.
Fonte: MT Destaque
