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As secretárias de Finanças e Orçamentos, Ivete Mallmann, de Governo e Projetos Estratégicos, Faira Strapazzon, e o procurador-geral do município, Carlos Melgar, explicaram, nesta terça-feira (23), que, apesar da revogação do Decreto 212/2025 — que tratava da forma de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na construção civil —, o artigo 167 do Código Tributário Municipal continua em vigor. A medida, segundo eles, visa apenas dar maior clareza ao contribuinte, já que a legislação não foi alterada.
A secretária Ivete destacou que o decreto não modificava a alíquota nem aumentava tributos, pois desde 2017 o Código Tributário já previa a aplicação da tabela CUB (Custo Unitário Básico da Construção) como base de cálculo, conforme estabelecido no parágrafo 12º. Além disso, o parágrafo 11º do artigo 167 determina um desconto de 50% sobre o valor total da CUB. “O decreto apenas regulamentava a aplicação do artigo 167, que já está vigente”, explicou.
Segundo Ivete, o município, durante anos, adotou uma interpretação mais favorável ao contribuinte, aplicando o desconto de 50% apenas sobre a parcela correspondente à mão de obra. Isso se deu devido a um entendimento jurídico então controverso sobre a inclusão ou não dos materiais de construção na base de cálculo do ISSQN. No entanto, com a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, mais recentemente, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou pacificado que os materiais devem compor essa base.
“Com a pacificação desse entendimento, o município, por orientação do controle interno e da Procuradoria Jurídica, passou a aplicar o que já está estabelecido no Código Tributário: o desconto deve incidir sobre o valor total da CUB. A não aplicação correta da norma poderia ser caracterizada como renúncia de receita e gerar implicações jurídicas à gestão pública, como improbidade administrativa”, acrescentou Ivete.
Mesmo com a revogação do Decreto 212, a prefeitura continuará aplicando o artigo 167 do Código Tributário, o que resultará, na prática, em aumento nos valores do ISSQN para o setor da construção civil. “O decreto apenas detalhava procedimentos. A legislação está no Código Tributário, e não foi modificada. Por isso, a revogação não altera o que está previsto em lei”, completou.
A secretária Faira Strapazzon reforçou que, por determinação do prefeito, uma força-tarefa técnica está sendo mobilizada para revisar o Código Tributário Municipal. “O objetivo é encontrar um ponto de equilíbrio, ouvindo os setores envolvidos e os vereadores, para que possamos propor uma nova legislação adequada à realidade de Sinop e que não inviabilize os investimentos nem prejudique os cofres públicos”, disse.
Ela acrescentou que os vereadores Célio Garcia, Dilmair Callegaro e o presidente da Câmara, Remídio Kuntz, participaram da discussão, reforçando o compromisso do Legislativo em colaborar com a construção de uma proposta que atenda aos interesses da população e do setor produtivo.
Faira também informou que a secretaria de Finanças está contratando uma equipe técnica especializada para revisar o Código Tributário, que, segundo ela, está defasado. “Sinop tem um crescimento acelerado, o que exige atualização constante da legislação tributária. Precisamos de um código moderno, que acompanhe as diretrizes federais e estaduais e que possibilite a arrecadação de forma justa, garantindo também o retorno em serviços à sociedade”, concluiu.
Representantes do setor da construção civil já haviam se manifestado contrários ao aumento do ISSQN e de outras taxas para obras residenciais, comerciais e regularizações. Eles se reuniram com vereadores e solicitaram a revogação do decreto, o que foi atendido pelo prefeito.
